Bilfinger HSG Facility Management Spain

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Condições Gerais

CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA

1.- ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1. As seguintes condições gerais (adiante, as “Condições Gerais”) são aplicáveis à compra e venda de produtos e aos contratos de serviços estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos entre o Fornecedor de Serviços (adiante, o “Fornecedor”) e a BILFINGER HSG FACILITY MANAGEMENT, S.A., ou qualquer das empresas incluídas no grupo da sua empresa dominante, cuja sede social esteja situada em território espanhol e português (adiante, o “Comprador”).
1.2. Os contratos de compra e venda e/ou os contratos de prestação de serviços, celebrados entre o Comprador e o Fornecedor, deverão reger-se pelas condições particulares acordadas por escrito pelas partes na ordem de compra, nas suas alterações e/ou aditamentos (adiante, as “Condições Particulares”) e, acessoriamente, por estas Condições Gerais, que deverão ser interpretadas conforme previsto nas referidas Condições Particulares. Sempre que exista contradição entre as Condições Gerais e as Condições Particulares, estas prevalecerão sobre aquelas.
1.3. As condições de contratação do Fornecedor ficam expressamente excluídas pela aceitação das presentes Condições Gerais.
1.4. Nas condições de contratação eletrónica ou telemática, as partes acordam que o Comprador não terá a obrigação de facultar ao Fornecedor a informação prévia nem a posterior receção da aceitação das Condições Particulares pelo Fornecedor, obrigações a que se referem, respetivamente, os artigos 27 e 28 da Lei 34/2002, de 11 julho, sobre os Serviços da empresa da informação e do comércio eletrónico.
1.5. Todas as faturas deverão incluir o número da encomenda do Comprador e o número de Fornecedor, fixado internamente pelo Comprador. As faturas serão enviadas em nome do Comprador que tenha efetuado a encomenda para o endereço indicado na mesma.

2.- ENCOMENDA
2.1. A encomenda será efetuada por escrito pelo Comprador.
2.2 Os trabalhos adicionais que não se encontrem contemplados no contrato inicial não serão remunerados, salvo se existir uma aceitação expressa, por escrito, do Comprador. Os acordos e as condições da contratação inicial aplicam-se também aos trabalhos adicionais. Os preços desses trabalhos serão calculados da mesma forma e com base nas mesmas condições da contratação inicial.
2.3. O Comprador poderá solicitar, por escrito, alterações e/ou aditamentos à encomenda, a qualquer momento, antes da respetiva aceitação pelo Fornecedor, começando o prazo de aceitação previsto na condição 2.1 a contar desde este novo pedido.
2.4. O Fornecedor compromete-se a sugerir, com caráter imediato, ao Comprador, qualquer alteração que considere necessária ou conveniente para a execução satisfatória da encomenda. Depois de ter obtido o consentimento, por escrito, do Comprador, aceitando essas alterações, o Fornecedor deverá executar as mesmas.
2.5. As Condições Gerais e as Condições Particulares de cada encomenda principal, salvo se as partes acordarem de outro modo, serão aplicáveis a todas as alterações e aditamentos à referida encomenda principal.

3.- PREÇO, FATURAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
3.1. Cumprida a prestação do serviço, o Fornecedor elaborará a sua fatura, a qual será paga pelo Comprador de acordo com os parâmetros estabelecidos na lei 15/2010, de 5 de julho. Qualquer fatura que não contenha um número de encomenda facultado anteriormente pela secção de Compras, será devolvida ao Fornecedor.
3.2. O pagamento será efetuado por transferência bancária.
3.3. No caso de ser acordada a realização de pagamentos por conta pelo Comprador, há que determinar se estes serão efetuados mediante a concessão de uma garantia bancária a seu favor, solicitada por conta do Fornecedor e a seu cargo, e que cubra a devolução das quantias entregues por conta ao Comprador, em caso de incumprimento pelo Fornecedor.
3.4. Os pagamentos por conta, efetuados pelo Comprador, não representam conformidade por parte deste.
3.5. Os Preços indicados na Ordem de Compra incluem a totalidade dos artigos e as quantias que deverão ser pagas pelo Comprador ao Fornecedor, como contrapartida pelo serviço contratado, sem que o Fornecedor possa, em circunstância alguma, aumentar de algum modo o preço acordado. Relativamente ao citado preço, não poderá ser efetuada qualquer alteração posterior, exceto se a mesma corresponder a um acordo expresso entre as partes, e que deverá constar das Condições Particulares do Contrato, ou de outro documento escrito que, se for o caso, ficará em anexo ao contrato, com a assinatura de ambas as partes.
3.6. Relativamente a todas as questões que não se encontrem expressamente contempladas na Encomenda ou nas Condições Particulares, o Fornecedor deverá submeter ao Comprador um orçamento prévio, do qual constem, suficientemente detalhadas, todas as rubricas de despesas que possam afetar o Comprador na faturação desses serviços.
3.7. O Comprador não terá a obrigação de pagar ao Fornecedor qualquer montante por artigo ou quantia que não se encontre detalhado na Encomenda ou nas Condições Particulares, ou, se for o caso, mediante o respetivo orçamento aprovado.
3.9. Ficam expressamente excluídas a cessão de direitos ou de exigências do Fornecedor a outras entidades.
3.10. O montante das faturas não deve exceder o limite da Ordem de Compra. O Comprador só será responsável pelo pagamento de quaisquer montantes até ao limite aprovado na Ordem de Compra. O Comprador tem o direito de devolver faturas sem as liquidar, caso as mesmas não correspondam ao estipulado nas presentes Condições de Compra. As faturas recebidas pelo Comprador doze (12) meses após a conclusão dos serviços não serão liquidadas.

4.- ENTREGA
4.1. O Fornecedor é responsável pelo correto e pontual cumprimento das datas de entrega acordadas na encomenda.
4.2. As guias de remessa assinadas pelo Cliente servem apenas como confirmação de que a remessa foi recebida, sem que, por tal facto, se reconheça a eventual ausência de defeitos, a integridade ou o cumprimento da encomenda.
4.3. O Fornecedor compromete-se a notificar de imediato o Comprador relativamente a qualquer atraso, mesmo quando a causa que o tenha provocado não lhe seja imputável.
4.4. O Comprador terá o direito de reclamar junto do Fornecedor os danos e prejuízos que o atraso na entrega lhe ocasione, sem prejuízo de as partes terem acordado sanções contratuais específicas por tal motivo.
4.5. Em caso de atraso injustificado na entrega dos bens ou na prestação dos serviços, o Comprador terá o direito de anular a ordem de compra.
4.6. A transmissão de propriedade do Fornecedor para o Comprador será efetuada no momento da entrega. Fica excluída qualquer reserva de propriedade por parte do Fornecedor.
4.7. O Fornecedor responsabiliza-se pela recolha e tratamento de resíduos, detritos e/ou embalagens da sua remessa e/ou dos seus trabalhos, cumprindo todas as normas e leis vigentes. O Fornecedor é o único responsável perante as autoridades e assume todas as despesas incorridas no âmbito desses trabalhos.

5.- GARANTIA
5.1. O Fornecedor garante a prestação do serviço nas condições acordadas, assim como a inexistência de vícios ou defeitos nos produtos entregues, durante um prazo de 24 meses a contar da data de entrega dos produtos.
5.2. O prazo de garantia será interrompido mediante notificação escrita do Comprador ao Fornecedor, comunicando-lhe o vício ou defeito.
CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
Bilfinger HSG Facility Management, S.A.
0381800_VA_06_11_C_ES V.03
Condições gerais de compra Bilfinger HSG Facility Management S.A. Em vigor 2013-09 2 / 3
O referido prazo de garantia começa a ser contado novamente em relação ao produto em questão após o Comprador ter dado o seu acordo expresso ao novo produto ou ao produto reparado.
5.3 O Comprador terá o direito de exigir ao Fornecedor a correção de qualquer vício ou defeito, ou a substituição dos produtos por outros novos.
5.4. Em caso de deficiência na prestação do serviço, o Comprador terá o direito de exigir ao Fornecedor a correção de qualquer vício ou defeito, tendo poderes para, no caso de, após a referida correção, o defeito subsistir, solicitar a um terceiro a prestação do serviço, por conta e risco do Fornecedor.
5.5 Todos os custos e despesas resultantes da correção desses defeitos estarão a cargo do Fornecedor.
5.6. O Fornecedor obriga-se a indemnizar e a manter o Comprador isento de qualquer reclamação de terceiros, resultante do incumprimento das suas obrigações contratuais, ou do incumprimento, pelo Fornecedor, do disposto na legislação vigente, em relação aos serviços objeto do contrato.

6.- SEGURO
6.1. O Fornecedor contratará e manterá em vigor uma apólice de seguro que seja suficiente para cobrir a responsabilidade civil em que possa incorrer perante o Comprador e os danos pessoais e materiais que, direta ou indiretamente, possam resultar para o Comprador, derivados do serviço prestado, e, a pedido do Comprador, deverá entregar-lhe provas que este considere satisfatórias da garantia desses riscos. Em caso algum, a cobertura do seguro poderá ser inferior a 750 000 €.
6.2. A contratação de apólices de seguro e as quantias seguradas nas mesmas não serão limitativas da responsabilidade do Fornecedor.

7.- INDEMNIZAÇÃO
7.1. O Fornecedor garante que os serviços prestados no âmbito da relação contratual com o Comprador não infringem direitos de terceiros, garantindo o pacífico desfrute dos mesmos por parte do Comprador.
7.2. O Fornecedor manterá o Comprador isento de qualquer responsabilidade perante reclamações que resultem, direta ou indiretamente, do incumprimento das obrigações assumidas pelo Fornecedor e aceita pagar a quantia à qual, a título de sanção, multa, indemnização, danos, prejuízos, juros, perdas (incluindo honorários de advogados, custas e despesas judiciais) o Comprador possa ser condenado, devido a tais reclamações. A indemnização e o ressarcimento descritos nestes termos serão ainda exigíveis ao Fornecedor quando a relação contratual entre as partes tenha terminado por qualquer motivo, assim como nos casos de subcontratação ou cessão autorizada.

8.- CONFIDENCIALIDADE
8.1. “Informação Confidencial” significa toda e qualquer informação que o Comprador entregue ao Fornecedor, ou que chegue às mãos ou ao conhecimento deste, ou que o mesmo desenvolva, e que se refira ao negócio ou às atividades do Comprador, inclusive a título enunciativo mas não restritivo; informação técnica e comercial, conhecimentos, dados, know-how, processos, listas de clientes, métodos de fixação de preços, planos, invenções e ideias, em qualquer formato ou por qualquer meio.
8.2. A Informação Confidencial não inclui informação que, no momento de ser criada, facultada ou desenvolvida seja do domínio público, ou que posteriormente passe a sê-lo, sem que haja incumprimento por parte do Fornecedor.
8.3. O Fornecedor obriga-se a que toda a Informação Confidencial (I) seja mantida sob a mais estrita confidencialidade por parte do Fornecedor e dos seus empregados, (II) seja utilizada exclusivamente para os fins contemplados na encomenda, (III) seja colocada à disposição dos seus empregados unicamente na medida necessária para a execução da encomenda, (IV) não seja comunicada, revelada, divulgada, ou facultada de outro modo pelo Fornecedor a terceiros, a não ser mediante o consentimento prévio, por escrito, do Comprador, para os devidos efeitos, e (V) seja devolvida (ou, por opção do Comprador, seja destruída) no final da execução da encomenda ou em qualquer outro momento em que o Comprador assim solicite.
8.4. O Fornecedor obriga-se a que os seus empregados e, se for o caso, os terceiros subcontratados, cumpram as disposições desta cláusula 8, e será responsável por qualquer incumprimento de tais obrigações.
8.5. As obrigações anteriores manter-se-ão em vigor, mesmo depois de resolvida a encomenda ou a relação contratual. O Fornecedor está obrigado a arquivar e guardar os documentos respetivos durante 5 anos a partir da sua entrega.
8.6. O Fornecedor necessitará do consentimento prévio, por escrito, do Comprador, quando tiver a intenção de fazer publicidade sobre a sua relação comercial com o Comprador.
8.7. A informação cedida por parte do Fornecedor ao Comprador não será entendida como confidencial, exceto se tal tiver sido acordado previamente, por escrito.

9.- DIREITOS DE INDEMNIZAÇÃO DO FORNECEDOR
9.1. Os direitos de indemnização do Fornecedor, independentemente da causa, ficam excluídos em caso de negligência ligeira. Esta exclusão não é válida em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde de pessoas singulares, ou em caso de negligência em obrigações fundamentais.
9.2. Em caso de negligência ligeira de obrigações fundamentais, o direito de indemnização estará limitado à reparação de danos usuais e previsíveis.
9.3. A limitação de responsabilidade do Comprador será aplicada do mesmo modo aos seus empregados, colaboradores e representantes.

10.- FORÇA-MAIOR
10.1. Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento das obrigações assumidas neste Contrato, quando tal incumprimento tenha sido causado por um caso de Força-Maior, em conformidade com o estabelecido no artigo 1105 do Código Civil, incluindo, embora de forma não restritiva: atos de autoridades civis ou militares, guerra (tanto declarada como não declarada), distúrbios civis, insurreição ou revoltas, sabotagem, incêndios, inclemências atmosféricas, sismos, inundações, greves, lock-outs, ou outros problemas laborais ou embargos. No caso de estas circunstâncias se prolongarem por um prazo superior a 3 meses, ambas as partes terão direito de rescisão.
10.2. O direito de rescisão pelo Comprador ficará preservado em caso de ocorrência de força maior nas instalações do Fornecedor, que o impeçam de cumprir as obrigações assumidas perante o Comprador.

11.- SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO E COMPENSAÇÃO
11.1. O Fornecedor apenas poderá subcontratar terceiros com o consentimento prévio, por escrito, do Comprador. Nesse caso, o Fornecedor será o responsável único e direto pela prestação do serviço perante o Comprador.
11.2. A cessão a terceiros, por parte do Fornecedor, de direitos ou obrigações resultantes dos contratos de prestação de serviços com o Comprador, necessitará do consentimento prévio, por escrito, do Comprador.
11.3 A relação entre o Comprador e o Fornecedor, estabelecida por esta Ordem de Compra, é a de contratantes independentes, e nada do que está incluído nestas Condições Gerais será interpretado de modo a criar uma associação, empresa conjunta, relação de emprego ou outra relação de representação entre o Comprador e o Fornecedor. Em nenhuma circunstância, qualquer dos empregados de uma das Partes, será considerado empregado da outra Parte, para qualquer efeito.
11.4. As quantias a pagar ou a cobrar a qualquer título, resultantes das relações contratuais entre qualquer das empresas do grupo do Comprador e qualquer das empresas do grupo do Fornecedor poderão ser compensadas, sempre que sejam cumpridos os requisitos do artigo 1196 do Código Civil.
CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA
Bilfinger HSG Facility Management, S.A.
0381800_VA_06_11_C_ES V.03
Condições gerais de compra Bilfinger HSG Facility Management S.A. Em vigor 2013-09 3 / 3
11.5. Para esse efeito, serão entendidas como realizadas e autorizadas as cessões de crédito e de débito que ocorram no seio das empresas do grupo do Fornecedor e/ou das empresas do grupo do Comprador.

12.- DIVERSOS
12.1. O Fornecedor fica obrigado a realizar a prestação do serviço objeto deste contrato, cumprindo todos os requisitos exigidos pela legislação espanhola e em conformidade com o estipulado pelo Comprador.
12.2. O facto de uma das Condições Gerais ou Condições Particulares acordadas pelas partes passar a ser nula ou inválida, não afetará a validade da restante relação contratual entre as partes.
12.3. As partes estão obrigadas a substituir, de boa-fé, e dentro de limites aceitáveis, a condição de invalidade por outra que possa ter o mesmo resultado técnico e económico que a original, sem que tal facto implique qualquer alteração substancial ou material no resto da relação contratual entre as partes.
12.4. Exceto quando expressamente se tenha previsto o contrário nestas Condições Gerais, quaisquer notificações e comunicações que as partes devam trocar entre si, serão feitas por correio eletrónico, fax, carta ou telegrama com aviso de receção, ou mediante qualquer outro processo, por escrito, que permita ter confirmação da sua receção pelo destinátario, e dirigido aos endereços que a cada parte correspondam.


13.- LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO
13.1. A relação contratual entre as partes está sujeita à legislação espanhola. Pelas presentes Condições Gerais fica expressamente excluída a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, de 11 de abril de 1980.
13.2., Para a resolução de qualquer diferendo que possa surgir em torno da interpretação ou da aplicação desta relação contratual, o Comprador e o Fornecedor renunciando a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder, acordam em submeter tais disputas à exclusiva jurisdição dos juízos e tribunais da cidade de Madrid.

14.- CÓDIGO DE CONDUTA
O Fornecedor deverá cumprir o seguinte código de conduta para subcontratados e fornecedores:
14.1. Código de conduta para subcontratados e fornecedores
A Bilfinger SE e as empresas do grupo (Bilfinger) estão obrigadas a cumprir os princípios éticos, de integridade e conformidade com a lei. Os princípios e diretrizes de conduta da Bilfinger, assim como os princípios da iniciativa Global Compact das Nações Unidas, são normas vinculativas para todos os empregados da Bilfinger.
A Bilfinger espera, por conseguinte, dos seus subcontratados e fornecedores uma conduta íntegra, conforme com a lei e a ética, que corresponda aos princípios da iniciativa Global Compact e às normas básicas a seguir mencionadas.
14.2. Luta anticorrupção
Os subcontratados e fornecedores combaterão de forma ativa e consequente qualquer tipo de influência punível, ou que não seja ética relativamente às decisões da Bilfinger ou de outras empresas e instituições, e atuarão contra a corrupção na própria empresa.
14.3. Luta contra pactos proibidos
Os subcontratados e fornecedores não participarão em pactos ilegais restritivos da concorrência e lutarão contra cartéis proibidos.
14.4. Luta contra o emprego ilegal e clandestino
Os subcontratados e fornecedores observarão as correspondentes normas legais de contratação de empregados e procederão com eficácia contra o emprego ilegal e clandestino.
14.5. Respeito pelos direitos fundamentais dos trabalhadores
Os subcontratados e fornecedores cumprirão os seus deveres e obrigações em matéria de segurança, saúde e confidencialidade dos seus empregados e comprometem-se a cumprir os princípios de um tratamento respeitador, justo e não discriminatório. Contratarão e remunerarão os seus empregados com base em contratos justos e conformes com a lei e cumprirão as normas básicas de contratação internacionais.
14.6. Respeito pelo meio ambiente
Os subcontratados e fornecedores observarão as normas legais em matéria de meio ambiente e minimizarão os efeitos prejudiciais para o meio ambiente.
A Bilfinger exigirá que os seus subcontratados e fornecedores cumpram os princípios da iniciativa Global Compact e as normas básicas do presente código de conduta para subcontratados e fornecedores (Código de Conduta), assim como exigirá a respetiva imposição aos seus subcontratados e fornecedores.
Os subcontratados e fornecedores da Bilfinger deverão comunicar as suas próprias infrações ao código de conduta, na medida em que a relação comercial com a Bilfinger se veja afetada, para além do conhecimento que tenham de outros comportamentos inadequados por parte dos empregados da Bilfinger.


Contacto:

- Telefone direto do Departamento de Cumprimento: +49 (0) 800-245346437
As comunicações efetuadas através da linha direta permanecerão no anonimato, dado que este número de telefone especial não permitir identificar a linha de quem efetua a chamada.
Os subcontratados e fornecedores deverão resolver ativamente os casos suspeitos e colaborar incondicionalmente com a Bilfinger para esse efeito.
No caso de existirem suspeitas fundamentadas de que tenha ocorrido uma infração ao código de conduta, por parte de um subcontratado ou fornecedor, ou que, em caso de suspeita, um subcontratado ou fornecedor não tenha cumprido suficientemente a sua obrigação de resolver e cooperar, a Bilfinger poderá terminar, com efeitos imediatos, a sua relação comercial com o subcontratado ou com o fornecedor envolvido, em conformidade com os direitos derivados do contrato ou da lei. Em caso de incumprimento do Código de Conduta, a Bilfinger reserva-se o direito de aplicar outras medidas legais e, em especial, exigir uma indemnização por perdas e danos.
A Bilfinger poderá atualizar ocasionalmente o Código de Conduta, de forma razoável, e esperará que os seus subcontratados e fornecedores aceitem essas alterações.

Nota: Queiram devolver uma cópia do documento das Condições Gerais, devidamente assinada.
Obrigado.